TERMOS DE USO

Última atualização: [DATA DE PUBLICAÇÃO]

Bem-vindo ao [NOME DO PORTAL] ("Plataforma"), operado por [RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA], inscrita no CNPJ sob nº [CNPJ], com sede em [ENDEREÇO COMPLETO] ("nós", "Portal" ou "Operadora").

Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização da Plataforma, que compreende: (i) portal de notícias e conteúdo editorial sobre o mercado condominial, organizado por município; (ii) marketplace de conexão entre fornecedores de produtos e serviços e condomínios, síndicos e administradoras; (iii) seções de classificados, colunas de especialistas e demais funcionalidades disponibilizadas.

Ao acessar ou utilizar a Plataforma, você declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos e a Política de Privacidade. Caso não concorde, não utilize a Plataforma.

1. DEFINIÇÕES

Usuário: qualquer pessoa que acesse a Plataforma, cadastrada ou não.
Fornecedor: pessoa jurídica ou profissional cadastrado que oferece produtos ou serviços ao mercado condominial.
Solicitante: síndico (morador ou profissional) ou administradora de condomínios cadastrado que utiliza a Plataforma para localizar fornecedores e solicitar orçamentos.
Demanda: solicitação de orçamento publicada por um Solicitante, vinculada a uma categoria de serviço e a um município.
Proposta: resposta de um Fornecedor a uma Demanda.
Especialista: profissional autorizado pela Operadora a publicar conteúdo editorial em coluna própria.
Conteúdo: textos, imagens, vídeos, avaliações, comentários e demais materiais disponíveis na Plataforma.

2. NATUREZA DA PLATAFORMA

2.1. A Plataforma é um ambiente de informação e intermediação de contatos. A Operadora não presta, não executa, não subcontrata e não garante os serviços ofertados pelos Fornecedores, tampouco participa da negociação, contratação, execução ou pagamento entre Solicitantes e Fornecedores.

2.2. Qualquer contrato decorrente do contato iniciado na Plataforma é celebrado exclusivamente entre Solicitante e Fornecedor, que respondem integralmente por suas obrigações, inclusive fiscais, trabalhistas, técnicas e consumeristas.

2.3. O selo "Verificado" indica apenas que o Fornecedor apresentou à Operadora documentos básicos (como cartão CNPJ e, quando exigível, registro profissional em conselho de classe). O selo não constitui garantia de qualidade, capacidade técnica, idoneidade ou resultado dos serviços prestados.

2.4. O conteúdo editorial da Plataforma (notícias, artigos e colunas) tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico, contábil ou de engenharia para casos concretos. As opiniões publicadas em colunas de Especialistas são de responsabilidade exclusiva de seus autores.

3. CADASTRO E CONTAS

3.1. O cadastro é gratuito e exige informações verdadeiras, completas e atualizadas. O Usuário é o único responsável pela veracidade dos dados fornecidos e pela guarda de suas credenciais de acesso.

3.2. Fornecedores devem informar razão social, CNPJ, categorias de atuação e municípios atendidos, e enviar os documentos solicitados. Nas categorias que exigem habilitação legal (a exemplo de serviços de engenharia — CREA, advocacia — OAB, administração — CRA, contabilidade — CRC), o registro profissional válido é condição para ativação do perfil.

3.3. Síndicos e Administradoras declaram possuir poderes de representação do(s) condomínio(s) que cadastrarem, respondendo perante o condomínio e terceiros por atos praticados na Plataforma.

3.4. É vedado o cadastro de menores de 18 anos.

3.5. A Operadora poderá recusar, suspender ou cancelar cadastros que violem estes Termos, contenham informações falsas ou apresentem indícios de fraude, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

4. FUNCIONAMENTO DO MARKETPLACE

4.1. Demandas: o Solicitante descreve o serviço desejado, indicando categoria, município e condomínio. As Demandas passam por moderação prévia e permanecem ativas pelo prazo indicado na Plataforma (atualmente 15 dias), podendo receber número limitado de Propostas (atualmente até 5).

4.2. Propostas: o Fornecedor pode enviar uma Proposta por Demanda compatível com suas categorias e municípios de atuação. Valores e prazos indicados em Propostas são estimativas de responsabilidade exclusiva do Fornecedor.

4.3. Aceite: o aceite de uma Proposta na Plataforma manifesta a intenção de contratar, mas a formalização do negócio (contrato, orçamento definitivo, ART/RRT quando aplicável, notas fiscais) ocorre fora da Plataforma, diretamente entre as partes.

4.4. A Operadora recomenda que os Solicitantes exijam dos Fornecedores toda a documentação legalmente aplicável ao serviço contratado, incluindo, conforme o caso, Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), laudos, certificados de treinamento em Normas Regulamentadoras e comprovantes de regularidade.

5. AVALIAÇÕES

5.1. Concluído o serviço vinculado a uma Demanda, o Solicitante poderá avaliar o Fornecedor com nota e comentário. Só é permitida uma avaliação por Demanda concluída.

5.2. As avaliações devem ser verídicas e baseadas em experiência real. São proibidas avaliações ofensivas, difamatórias, discriminatórias ou que exponham dados pessoais de terceiros.

5.3. O Fornecedor avaliado tem direito a uma resposta pública à avaliação.

5.4. A Operadora poderá ocultar avaliações que violem estes Termos, mediante registro do motivo, mas não edita o conteúdo de avaliações e não se responsabiliza pelas opiniões nelas manifestadas.

6. PLANOS E PAGAMENTOS

6.1. A Plataforma oferece aos Fornecedores planos gratuitos e pagos, com recursos diferenciados (como número de municípios de atuação, quantidade de fotos no portfólio e posição de destaque nas buscas), conforme descrito na página de planos.

6.2. Valores, formas de cobrança e periodicidade são os divulgados na Plataforma no momento da contratação. A Operadora poderá reajustar valores mediante aviso prévio, aplicável ao ciclo seguinte.

6.3. O inadimplemento poderá acarretar o rebaixamento automático do perfil ao plano gratuito, sem exclusão dos dados do Fornecedor.

6.4. O cancelamento de plano pago pode ser solicitado a qualquer tempo, produzindo efeitos ao final do ciclo já pago, sem devolução proporcional, salvo disposição legal em contrário ou previsão expressa na oferta.

7. CLASSIFICADOS

7.1. Os anúncios de classificados são de responsabilidade exclusiva do anunciante, passam por moderação prévia e expiram automaticamente no prazo indicado na Plataforma.

7.2. É proibido anunciar produtos ou serviços ilegais, falsificados, perigosos ou que violem direitos de terceiros.

8. CONTEÚDO E PROPRIEDADE INTELECTUAL

8.1. O conteúdo editorial produzido pela Operadora, a marca, o layout, o código e a base de dados da Plataforma são protegidos por direitos de propriedade intelectual. É proibida a reprodução, total ou parcial, sem autorização expressa, ressalvado o compartilhamento de links.

8.2. Ao publicar Conteúdo na Plataforma (textos, fotos de portfólio, artigos, avaliações, anúncios), o Usuário declara ser titular dos direitos correspondentes ou possuir autorização, e concede à Operadora licença gratuita e não exclusiva para hospedar, exibir e divulgar esse Conteúdo na Plataforma e em seus canais oficiais, inclusive redes sociais.

8.3. É vedado publicar Conteúdo ilegal, ofensivo, discriminatório, que viole direitos de terceiros, contenha dados pessoais de terceiros sem autorização ou caracterize concorrência desleal.

9. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

9.1. O tratamento de dados pessoais na Plataforma observa a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e está detalhado na Política de Privacidade, documento que integra estes Termos.

9.2. Os dados de contato disponibilizados entre Solicitantes e Fornecedores no contexto de uma Demanda devem ser utilizados exclusivamente para a negociação correspondente, sendo vedado seu uso para envio de comunicações não solicitadas (spam) ou formação de bases de dados paralelas.

10. RESPONSABILIDADES E LIMITAÇÕES

10.1. A Operadora empregará esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível e segura, mas não garante funcionamento ininterrupto ou livre de erros, podendo realizar manutenções e atualizações a qualquer tempo.

10.2. Na máxima extensão permitida pela legislação, a Operadora não responde por: (i) qualidade, prazo, segurança ou resultado de serviços contratados entre Usuários; (ii) danos decorrentes de negociações realizadas fora da Plataforma; (iii) veracidade de informações fornecidas por Usuários; (iv) indisponibilidades causadas por terceiros, caso fortuito ou força maior.

10.3. O Usuário indenizará a Operadora por perdas decorrentes de violação destes Termos ou de direitos de terceiros que lhe seja imputável.

11. MODERAÇÃO, SUSPENSÃO E ENCERRAMENTO

11.1. A Operadora poderá, a seu critério e sem aviso prévio nos casos graves: remover Conteúdo, recusar Demandas ou anúncios, suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, a legislação ou direitos de terceiros.

11.2. O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento pelos canais indicados na Plataforma. Dados serão mantidos ou eliminados conforme a Política de Privacidade e as obrigações legais de guarda.

11.3. Denúncias de conteúdo ou conduta irregular podem ser encaminhadas ao canal [E-MAIL DE CONTATO].

12. COMUNICAÇÕES

12.1. O Usuário concorda em receber comunicações operacionais relacionadas ao uso da Plataforma (como notificações de Demandas, Propostas e avisos de conta) por e-mail, notificação no navegador ou WhatsApp informado no cadastro. Comunicações promocionais poderão ser descadastradas a qualquer momento.

13. ALTERAÇÕES DESTES TERMOS

13.1. Estes Termos podem ser atualizados a qualquer tempo. Alterações relevantes serão comunicadas na Plataforma, e a data de última atualização será sempre indicada no topo deste documento. O uso continuado após a vigência das alterações constitui concordância.

14. DISPOSIÇÕES GERAIS E FORO

14.1. Estes Termos são regidos pela legislação brasileira.

14.2. Se qualquer disposição for considerada inválida, as demais permanecem em vigor.

14.3. Fica eleito o foro da Comarca de [COMARCA/UF], sem prejuízo do foro do domicílio do consumidor quando a relação for de consumo.

Dúvidas sobre estes Termos: [E-MAIL DE CONTATO] | [TELEFONE/WHATSAPP]

[RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA] — CNPJ [CNPJ]